Contrato DoTicket
Termos de uso

Termos de uso DoTicket

 

Os presentes termos e condições gerais de uso ("Termos de Uso DoTicket") regulamentam o uso dos serviços disponibilizados no site https://doticket.com.br pela DoTicket Comércio e Serviços Digitais Ltda, pessoa jurídica com sede na Avenida Das Américas, 19.019, sala 342 – Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, Brasil, 22790-703, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.166.615/0001-70.

 

DEFINIÇÕES

a) “DoTicket Comércio e Serviços Digitais Ltda”: responsável pela gestão e oferta de plataforma para criação de lojas virtuais, disponível em https://doticket.com.br, no presente termo denominada “DoTicket”;

b) “Usuário”: é aquele que cria uma loja virtual por meio da plataforma disponibilizada pela DoTicket, sendo o único responsável pela inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja;

c) “Cliente”: é aquele que utiliza e acessa a loja virtual criada pelo USUÁRIO por meio da plataforma DoTicket, independentemente de login ou cadastro.

d) “Site” ou “Plataforma”: sistema de internet desenvolvido pela DoTicke que possibilita a criação de lojas virtuais.

e) “Loja Virtual”: Espaço virtual (WebSite), criado via plataforma DoTicket pelo Usuário que possibilita a venda de serviços ou produtos on-line.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1. Os serviços da DoTicket estão disponíveis somente para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas, ou por empresas devidamente representadas pelo responsável legal.

2. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA DOTICKET. O USUÁRIO deverá ler e aceitar todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, para que então seja efetuado seu cadastro como USUÁRIO da DOTICKET. Pelo presente “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da plataforma DoTicket.

3. A DoTicket poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento. Caso uma nova versão dos Termos e Condições seja publicada na Plataforma, a DoTicket não terá qualquer obrigação de enviar ao Usuário um link com os Termos e Condições atualizados.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

1. Para utilizar os serviços da DoTicket o Usuário deverá preencher o formulário de cadastro, sujeito a aceitação, pela DoTicket, dos dados fornecidos pelo Usuário. 

2. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário concorda em:

1. fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas ("Informações do Usuário"), que serão processadas e armazenadas nos servidores da DoTicket ou de parceiros contratados pela DoTicket, os quais possuem o devido sistema de segurança e proteção das informações.

2. manter as Informações do Usuário sempre atualizadas, de modo que elas permaneçam verdadeiras, certas, exatas, atuais e completas.

3. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a DoTicket tenha motivos para suspeitar que as Informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas da DoTicket ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a DoTicket terá o direito, sem aviso prévio, de suspender ou encerrar o acesso do Usuário a Plataforma, bem como de rejeitar qualquer novo cadastro ou acesso ao Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

4. O nome do Usuário e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados. A guarda, o sigilo e a utilização dos dados de acesso são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

5. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente à DoTicket em caso de perda, roubo ou utilização suspeita do nome do Usuário ou da senha. Nesse caso, o Usuário deverá comunicar imediatamente à Central de Suporte, através do e-mail [email protected].

6. Não é permitido ao Usuário ceder, transferir, vender, alugar, ou de qualquer outro modo dispor do Cadastro a terceiros, tampouco criar novo Cadastro após o cancelamento do Cadastro original devido a infrações aos Termos e Condições e demais políticas da DoTicket, exceto se de outra forma autorizado pela DoTicket.

7. A DoTicket reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de Cadastro e de cancelar um Cadastro previamente aceito.

 

3. USO DOS SERVIÇOS

1. Uma vez cadastrado na Plataforma, o Usuário poderá fazer uso dos Serviços, de acordo com o plano selecionado, consistentes em:

1. Painel de Administração: Ao se cadastrar na Plataforma (DoTicket) o Usuário receberá o acesso  ao painel administrativo (https://doticket.app), sendo habilitado a gerenciar o conteúdo, incluir produtos/serviços, podendo carregar e editar fotos, vídeos e textos.

2. Loja Virtual: Loja virtual para acesso via internet, com a finalidade de divulgar e comercializar os serviços e produtos cadastrados pelo Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem.
   É pela loja Virtual que o Cliente terá acesso às ofertas e ao conteúdo publicado pelo Usuário.
   O acesso a Loja Virtual, por parte do Cliente, será via domínio de site próprio e de total responsabilidade do Usuário, cabendo ao Usuário realizar as configurações de apontamentos para os servidores da DoTicket, bem como os pagamentos referente a ativação e contratação de domínio.

3. Pagamentos DoTicket/Pagar-me: Meio de pagamento online homologado com o sistema Pagar-me.

2. O Usuário declara e reconhece que a DoTicket não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços ofertados ao CLIENTE, isentando-a de qualquer dano patrimonial e extrapatrimonial, bem como reconhece que os serviços são ofertados pelo Usuário, única e exclusivamente.

 

4. PREÇO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

1. Os preços vigentes e atualizados para a utilização dos Serviços encontram-se descritos no Site (https://doticket.com.br) na aba “Planos”. Os preços estão sujeitos a alteração, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário de no mínimo 30 dias.

2. Todos os planos da DoTicket funcionam com o pagamento antecipado e a ausência de pagamento implica na limitação dos serviços contratados, ou até mesmo na suspensão e/ou cancelamento dos serviços.

3. A DOTICKET disponibiliza a possibilidade de assinatura em períodos maiores (trimestral, semestral e anual), e para isso é cedido um desconto para cada período.

4. As assinaturas com ciclos superiores a 1 (um) mês ou "plano mensal", serão pagos à vista, podendo o pagamento ser realizado por cartão de crédito, boleto bancário ou pix.
   A renovação das assinaturas trimestral, semestral e anual são automáticas. Caso o Usuário deseje o cancelamento ao final do período, deverá requerer expressamente no nosso canal de atendimento ou pelo e-mail [email protected]. 

5. O Usuário deverá pagar pelos serviços dentro dos prazos e na forma descrita na Plataforma, conforme informados ao Usuário no momento da contratação.

1. Caso o Usuário não efetue o pagamento do plano até o dia de vencimento, será facultado à DoTicket, a seu exclusivo critério, suspender os serviços e o acesso do Usuário a Plataforma na falta de pagamento.

2. Caso o atraso no pagamento seja superior a 90 (noventa) dias corridos, a DoTicket poderá remover e excluir todo conteúdo inserido na Plataforma por parte do Usuário, bem como a suspensão do acesso a Plataforma vinculado a DoTicket.

6. Como os Serviços funcionam com pagamento antecipado, caso o Usuário por qualquer razão pessoal desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, a DoTicket não está obrigada a efetuar a devolução do valor pago.

 

5. TESTE GRÁTIS 

1. O usuário poderá solicitar o “Teste Grátis”, período de carência de 7 dias para utilização de teste da plataforma.

2. Por segurança, algumas funcionalidades do sistema não estarão liberadas no período de carência, “Teste Grátis”, são elas:

1. Publicar a Loja Virtual em um domínio próprio. Para isso a DoTicket disponibiliza um domínio provisório para testes, como por exemplo: https://lojateste.lojadoticket.com.br.

2. Realizar vendas reais.

3. Divulgar o domínio provisório em redes sociais, sites de busca, e/ou qualquer meio de divulgação on-line, off-line (impressos), ou qualquer tipo de mídia.

3. É importante ressaltar que, caso o cliente opte por não utilizar o "Teste Grátis" e contrate diretamente um plano pago, a DoTicket não se responsabiliza pela devolução de valores pagos, tampouco oferece qualquer garantia de satisfação. A opção pelo teste gratuito visa proporcionar ao cliente a oportunidade de verificar a adequação do sistema às suas necessidades específicas.

6.  LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

1. A DoTicket utiliza sistemas terceiros para acesso à Internet, servidores e data centers. O Usuário reconhece que os Serviços poderão, eventualmente, estar indisponíveis em decorrência de dificuldades técnicas, falhas na Internet ou no provedor. A DoTicket está isenta da responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que sejam decorrentes, de forma direta, indireta ou remota, da interrupção, suspensão, cessação, falta de disponibilidade ou da descontinuação do funcionamento dos Serviços.

2. O Usuário reconhece e concorda ser o ÚNICO responsável pelo conteúdo inserido no Sistema e disponibilizado ao Cliente por meio da Loja Virtual. Sendo o Usuário o responsável pela entrega, garantia e/ou prestação dos serviços ou produtos contratados ou acordados via Loja Virtual.

3. O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da Internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a DoTicket a exibir tais conteúdos na Internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a DoTicket de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

4. Em conformidade com a legislação aplicável, a DoTicket não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo Usuário a terceiros.

7. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS

1. O Usuário poderá ativar o processamento de pagamentos pela DoTicket em parceria com a Pagar-me, autorizando desde já a criação de uma subconta e criação de código PIX:

1. Neste caso o Pagar-me processa os pagamentos das vendas e disponibiliza o valor configurado no produto/serviço menos a taxa do processamento dos pagamentos, como crédito na Plataforma (DoTicket).
   Após a liberação do saldo, o usuário pode solicitar a transferência dos créditos via transferência bancária para a conta bancária cadastrada. Para isso será descontada a taxa de transferência de R$ 3,67 (Três reais e sessenta e sete centavos). O prazo para conclusão da transferência bancária é de até 2 dias úteis.

2. Por segurança é estabelecido um limite inicial de transferência de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) mensais, não cumulativos. Podendo o Usuário solicitar um aumento de limite de transferência.
   Caso seja realizado o pedido de aumento de limites, o Usuário deverá enviar fotos de documentos, contrato social (caso for aplicável), extrato de movimentação de outros meios de pagamento, bem como qualquer outra informação que a DoTicket solicitar. Ficando sob critério da DoTicket a aprovação do novo limite de transferência mensal.

3. As taxas de processamento de pagamentos, bem como taxas de saque, prazos de liberação e limites, estarão descritos dentro do Painel do Usuário (DoTicket) na aba “Painel financeiro” > “Taxas”.

4. Nas compras realizadas via cartão de crédito, o sistema poderá aplicar a taxa de antecipação por cada parcela, relacionada aos dias que foram antecipados, de acordo com o modelo de taxas escolhido na contratação do plano. Caso haja retenção ta taxa de antecipação, os valores serão somados e estornados no 5º quinto dia útil do mês subsequente a cobrança.

5. No caso de ocorrer o cancelamento ou contestação do pagamento por parte do cliente, será de responsabilidade do Usuário entregar a documentação solicitada para a defesa da contestação (chargeback). Caso esse processo seja dado razão ao cliente, será devido o pagamento por parte do Usuário do valor correspondente a taxa de perda aplicada pela intermediadora de pagamentos.
   Caso os valores correspondentes à venda cancelada ou contestada já tiverem sido antecipados pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá reter valores equivalentes do saldo do CONTRATANTE para realizar o reembolso ao cliente.

2. Ao ativar o processamento de pagamentos (pagar-me) o Usuário declara ter ciência dos termos de uso do meio de pagamento disponível em https://pagar.me, sendo inteira responsabilidade da Pagar-me o recebimento e repasse dos valores.

 

8. MARCA E DIREITOS RESERVADOS

1. Todos os direitos de propriedade intelectual referente a Plataforma (DoTIcket) e a Loja Virtual, pertencem exclusivamente à DoTicket, incluindo layout, segredos de negócio, software, e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso da Plataforma e dos Serviços.

2. O Usuário autoriza a DoTicket a utilizar para fins comerciais e de divulgação logos, nomes comerciais e quaisquer outros materiais de propriedade do Usuário relativos à Loja. 

 

9. ANÁLISE DE CRÉDITO

1. Para solicitar a liberação das vendas via cartão de crédito, o Usuário deverá fornecer dados cadastrais e de movimentação financeira. A análise de crédito será realizada pelo parceiro de pagamentos, Pagar.me, de forma automatizada, sob os seguintes termos:

1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre sua movimentação financeira e dados cadastrais para a análise de crédito.

2. A análise de crédito será conduzida pelo Pagar.me, com o objetivo de avaliar a viabilidade de aprovação de linha de crédito e o risco associado.

3. A DoTicket e o Pagar.me reservam-se o direito de aprovar ou reprovar qualquer solicitação de crédito com base na análise automatizada, sem a obrigação de justificar a decisão ao Usuário.

4. O Usuário concorda que o Pagar.me poderá solicitar documentação adicional, se necessário, para concluir a análise de crédito.

5. Caso a análise de crédito seja desfavorável, a DoTicket não estará obrigada a liberar o pagamento via cartão de crédito para o Usuário. Nesse caso, o Usuário poderá continuar utilizando a plataforma DoTicket, mas deverá optar por outros meios de pagamento disponíveis, uma vez que a funcionalidade de pagamento por cartão de crédito integrado ao sistema não estará disponível.

 

10. CANCELAMENTO DA CONTA

1. Para solicitar o cancelamento dos Serviços, o Usuário deverá enviar um email para [email protected].

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. O Usuário concorda em usar os Serviços em estrita observância à legislação aplicável, a este Termos e Condições, bem como à moral e boa fé. O Usuário concorda em não utilizar os Serviços para fins ilegais.

2. Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

3. A DoTicket poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

4. O Usuário está ciente de que a DoTicket poderá enviar notificações, via correio eletrônico ou físico, sobre promoções, parcerias e campanhas relacionadas aos serviços ofertados pela DoTicket ou por seus parceiros, sendo facultado o pedido de cancelamento de envios a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.
   
   
   

12. FORO

1. Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.